Meio Ambiente
Debater sobre a responsabilidade pública das empresas que detêm a concessão de águas e esgotos. Cobrar das concessionárias o tratamento de esgotos e não o afastamento e coleta para tarifação. Principalmente na Bacia Billings; Debater com o CREA-SP a regulamentação e o reconhecimento da função de Engenheiro e técnicos ambientais, suas competências e atuação na elaboração de laudos técnicos ambientais; Debater sobre as compensações ambientais oriundas das intervenções nos municípios, principalmente a do Rodoanel (criar o fundo de compensação às áreas impactadas). Os municípios e a sociedade civil, em conjunto com o Consema em audiências públicas terem o poder de decisão sobre a destinação das compensações, que atualmente são estabelecidas pelo SMA e DAIA; Obrigatoriedade de Municípios com mais de 50 mil /Habitantes criarem a Secretaria de Meio Ambiente e seus respectivos conselhos e fundos, além da Agenda 21, para poderem captar recursos; Obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal e certificação de origem florestal da madeira utilizada tanto no Estado, como nos Municípios, para os mais variados fins; Projeto de lei que obriga as empresas a recolherem as embalagens de seus produtos pós-consumo, orientando o consumidor onde entregá-los; Política integrada de fiscalização em áreas de mananciais, com a criação das Delegacias de crimes ambientais, com capacitação de corpo técnico para atuarem nestas áreas; Projeto de lei que obrigue a divisão, dos créditos carbono decorrentes dos aterros sanitários, com as cooperativas de catadores e para a população do entorno, criando O Credito de carbono Social, que possa ser investido na saúde, em projetos habitacionais, em educação ambiental, com controle social; Destacar a importância do catador de resíduos recicláveis; Projeto de Lei de controle de poluição sonora e visual; Incentivar as cooperativas de produção orgânica; Projeto de lei que obriga as empresas de transporte público, para participarem dos processos de licitação pública, que tenham 50% da frota com energias limpas,e sejam adaptadas para atender as pessoas com deficiência; Incentivo aos Municípios a aderirem ao programa Municípios verdes, com controle social; Debater a revisão da Legislação Estadual de Recursos Hídricos, que criou os comitês de Bacias Hidrográficas, na questão da composição tripartite que parte da premissa que 1/3 das vagas são preenchidas pelo Estado, 1/3 pelos municípios e 1/3 pela sociedade civil organizada. Colocar no debate da revisão a composição paritária de 50%, sendo 50% da sociedade civil e 50% dos executivos (do Estado e dos Municípios); Propor a socialização do debate sobre a Lei Específica da Billings para as comunidades da Bacia Hidrográfica, em audiências públicas com caráter deliberativo e não só consultivo; Propor campanha de incentivo de transportes alternativos, principalmente bicicletas; Projeto de lei que cria no âmbito do Estado as ciclovias e fomentar nos município a implantação de ciclovias, como processos de combate à poluição e incentivo à saúde, melhorando a qualidade de vida das pessoas; Projeto de Lei que obriga as empresas de construção civil e de remoção de materiais inertes a se responsabilizarem pelo descarte final com apresentação de cadastro de origem e destinação final; Projeto de Lei que cria o Sistema de Informação sobre danos e impactos ambientais; Projeto de Lei que cria o Indicador de Sustentabilidade Ambiental, como mecanismo de orientação de políticas públicas e investimentos sociais; Debater o caráter das audiências públicas para estabelecer sobre quais aspectos elas devem ser deliberativas.
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