Propostas de Emenda Constitucional
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21 Proposta de emenda à Constituição 4/2005 - Acrescenta artigo ao Capítulo II, do Título V, a fim de disciplinar a admissão de projetos de leis relativos à dívida pública para apreciação pela Assembléia Legislativa. Vanderlei Siraque 266
22 Proposta de emenda à Constituição 3/2005 - Acrescenta dispositivo ao artigo 92, a fim de criar a Ouvidoria do Ministério Público. Vanderlei Siraque 280
23 Proposta de emenda à Constituição 2/2005 - Acrescenta dispositivo ao artigo 54, a fim de criar a Ouvidoria da Justiça. Vanderlei Siraque 287
24 Proposta de emenda à Constituição 1/2005 - Altera dispositivo do artigo 9º, a fim de reduzir o período de recesso legislativo. Vanderlei Siraque 273
25 Proposta de emenda à Constituição 16/2004 - Acrescenta o artigo 219-A, que estabelece aplicação mínima do Estado para as ações e serviços públicos de saúde. Vanderlei Siraque 291
26 Proposta de emenda à Constituição 13/2004 - Acrescenta dispositivos no Capítulo I, do Título IV, que dispõe sobre os municípios e regiões. Vanderlei Siraque 282
27 Proposta de emenda à Constituição 12/2004 - Altera a redação de dispositivos do artigo 141, que dispõe sobre a Polícia Militar. Vanderlei Siraque 271
28 Proposta de emenda à Constituição 10/2004 - Acrescenta artigos e altera a redação do artigo 178, no Título VI - Capítulo I, que dispõem sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica. Vanderlei Siraque 287
29 Proposta de emenda à Constituição 9/2004 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 143 a fim de proibir o cumprimento de prisões provisórias e decorrentes de condenação penal transitada em julgado, nas carceragens de delegacias e/ou distritos policiais. Vanderlei Siraque 275
30 Proposta de emenda à Constituição 8/2004 - Altera a redação do ítem "3" do § 1º, do Artigo 13, que dispõe sobre as prerrogativas fiscalizatórias da Assembléia Legislativa. Vanderlei Siraque 309
31 Proposta de emenda à Constituição 6/2004 - Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Competência Exclusiva da Assembléia Legislativa. Vanderlei Siraque 313
32 Proposta de emenda à Constituição 1/2004 - Acresce parágrafo único ao Artigo 274 da Constituição do Estado de São Paulo. Vanderlei Siraque 316
 
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