Lei nº 14364 de 16/03/2011 - Obriga as agências e os postos de serviços bancários a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento.

Lei n° 14.364, de 15/03/2011
Texto da Norma Diário Oficial

Ementa

Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo

Situação atual

Sem revogação expressa

Alterações

Fonte

DOE-I 16/03/2011, p. 1

Retificação

Promulgação

Executivo

Projeto / Autor

PL 1236/2009 - Vanderlei Siraque

Tema

Justiça e Cidadania