CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Sessão: 015.3.54.O |
Hora: 16:48 |
Fase: OD |
Orador: VANDERLEI SIRAQUE, PT-SP |
Data: 26/02/2013 |
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apresentei o Projeto de Lei nº 5.039, de 2013, que dispõe sobre o direito de advogados e advogadas, em especial, ao adiamento dos atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto. Porque uma advogada, principalmente aquelas que trabalham como verdadeiras profissionais liberais, no momento da maternidade, têm que cumprir os prazos processuais. Todo o trabalhador tem direito a licença, mas a advogada, não. Ela tem que cumprir os prazos processuais. Então, nós estamos pedindo que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas apreciem esse projeto com muito carinho, para garantir o direito à licença para advogados em caso de maternidade, paternidade ou luto. Obrigado.
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Última atualização em Seg, 11 de Março de 2013 18:55 |